Declaração Provisória no sistema de transporte coletivo interestadual para idosos

Declaração Provisória no sistema de transporte coletivo interestadual para idosos

Instrução Operacional Conjunta Senarc/SNAS nº 16 , de 3 de agosto de 2012

ASSUNTO: Altera o prazo de validade da Declaração Provisória para usufruto, pelos idosos, de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, e dá outras providências.


1. OBJETIVO

A presente Instrução Operacional altera o prazo de validade da Declaração Provisória, que permite o usufruto de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com sessenta anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, até a emissão definitiva da Carteira do Idoso.


Informo que a Instrução Operacional Conjunta SENARC-SNAS nº 16/2012 pode ser encontrada através do link abaixo.

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/legislacao-1/instrucoes-operacionais/2012/Instrucao%20Operacional_Conjunta%20-%20Senarc%20SNAS%20-%20no%2016%20de%203%20ago%202012%20-%20Carteira%20do%20Idoso%20%20REVISADA.pdf

Fonte:(www.conselhos.mg.gov.br)

Direito do Idoso

Um direito do idoso que todos devemos conhecer e divulgar pois, nem os hospitais, nem os planos de saúde divulgam.


De acordo com o Art. 16, Capítulo IV, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):

"Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico."


Nestas "condições adequadas" está incluído: o pernoite e as três refeições.

Todos nós temos ou teremos alguém nesta situação, portanto, vamos divulgar!

Fonte (http://www.conselhos.mg.gov.br/cei/noticia/direito-do-idoso)

Posse nova diretoria CMI

Objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a integridade do idoso de Viçosa,tomou posse na última quarta-feira (dia 25/07) a nova diretoria CMI biênio 2012-2014.

O evento foi presidido pelo Secretario de Agricultura Jose Antonio Gouveia, aconteceu na Câmara Municipal as 19:00h.
Nova Diretoria:
Presidente: Irene Maria Saraiva Lelis
Vice: Luzia Borges da Cunha
Secretaria Executiva: Maria Jose de Souza Pena
1ª e 2ª Secretaria Adjunta: Christiane Schitini Salgado, Diana Albuquerque e Souza.

SUAS –Sistema Único da Assistência Social completa 7 anos

SUAS –Sistema Único da Assistência Social completa 7 anos e comemora o fortalecimento da assistência social no Brasil

Criado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social virou lei em 2011.

O Suas começou a ser discutido após a sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, e a elaboração da Política Nacional de Assistência Social, em 2003. Desde então, foram várias conferências municipais, estaduais e nacionais para debater a implantação, estruturação e operacionalização do sistema.

Em 15 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a resolução que criou o Suas por meio da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que organizou a implantação do sistema via pacto federativo entre União, estados e municípios.
Com base no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos. O SUAS tem a adesão de 98,5% dos municípios do país. Coordenado pelo MDS, ele é composto pelo poder público e pela sociedade civil, representada nos Conselhos Municipais pelas entidades e organizações públicas e privadas que prestam serviços na área.
Os recursos para a gestão dos serviços socioassistenciais são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do DF. Já os recursos do BPC e do Bolsa Família vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.

A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (com representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (com representantes dos três entes federados). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais.

Fonte (www.mds.gov.br)

CMI participa de Curso Cuidador de idoso

15 de Junho - Conselho Municipal do idoso e a Campanha Rompendo o Silencio

A violência contra a pessoa idosa é atualmente a primeira em número de denúncias registradas no Estado de Minas perdendo apenas para a violência contra a criança, pó isso a semana de 10 a 15 de junho próximo será realizado um movimento em todo o território nacional para o combate à violência contra a pessoa idosa.

Para este ano o Conselho Municipal do Idoso e parceiros institucionais com o intuito de romper o silêncio e trazer a temática de uma maneira diferenciada, objetiva transformar o Dia Internacional de Combate a Violência contra a Pessoa Idosa na semana de combate a violência contra a pessoa idosa, desenvolvendo palestras e orientações sobre o Estatuto do Idoso e ações diversas com parceiros institucionais no período de 10 de junho a 16 de junho 2012.

Irene – Conselheira CMI   3892 4494

                               CREAS 3892 6925

15 de junho: Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa

15 de junho: Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa A data foi criada com o objetivo de despertar uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa. Divulgue o vídeo abaixo para o maior número de pessoas possível! A violência, não só física como também a psicológica, acomete idosos de todas as faixas econômicas. Na maioria das vezes, a agressão vem de pessoas da própria família ou próximas a eles. O abandono nos asilos, a falta de carinho, a pressão psicológica e o descaso são formas de agressão que muitas vezes passam despercebidas. O abuso é geralmente praticado por pessoas nas quais os idosos depositam confiança: familiares, vizinhos, cuidadores, funcionários de banco, médicos, advogados, etc. A vítima é freqüentemente do sexo feminino, com mais de 75 anos e vive com familiares. O perfil mais comum é o de uma pessoa passiva, complacente, impotente, dependente e vulnerável. Essas pessoas costumam ser solitárias e isoladas, podendo apresentar depressão e uma baixa estima reforçada por sentimento de culpa e vergonha. Por outro lado, o agressor também tende a apresentar baixa estima e projetar a responsabilidade de suas ações, assim como de suas frustrações, sobre terceiros, possuindo temperamento explosivo e incapacidade para controlar seus impulsos, compreender e encarar situações. O perfil básico desse tipo de agressor é um adulto de meia-idade, geralmente um filho, em geral financeiramente dependente da vítima e com problemas mentais e/ou dependente de álcool ou de drogas. No Brasil, 65% dos idosos consideraram maus-tratos a forma preconceituosa como são tratados pela sociedade em geral: as baixas aposentadorias, os desrespeitos que sofrem no transporte público e a falta de leitos hospitalares para idosos. No nível doméstico, só é relatado como abandono por partes das famílias. A violência contra a pessoa idosa é um fenômeno universal e representa um importante problema de saúde pública, com prevalência tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Somente nas últimas décadas é que o tema da violência contra a pessoa idosa tem recebido a atenção da sociedade civil e do Estado. Em 2002, os países membros da ONU assinaram, no Canadá, a Declaração de Toronto, que definiu um plano internacional de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa. O documento propõe estratégias e ações para serem adotadas pelos países membros para a prevenção e intervenção nas diversas manifestações da violência contra a pessoa idosa. No Brasil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou em dezembro de 2005 o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. No documento são expressas as competências e ações dos Ministérios e a co-responsabilização dos estados e municípios no desenvolvimento de ações para o enfrentamento da violência a pessoa idosa no território nacional. Em 15 de junho de 2006, o INPEA – International Network for the Prevention of Elder Abuse (Organização Internacional para Prevenção de Abusos contra Idosos), em parceria com a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMS (Organização Mundial da Saúde), elegeu o dia 15 de junho como o Dia Mundial de Sensibilização da Sociedade Civil para a Luta Contra a Violência à Pessoa Idosa (World Elder Abuse Awareness Day), com o objetivo principal de criar uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa junto com a idéia de não aceitá-la como sendo normal, apresentando formas da prevenção. A ONU passou a reconhecer, então, que a violência à pessoa idosa é violação aos direitos humanos.

FONTE:http://www.portalterceiraidade.com.br/dialogo_aberto/cidadania/especial0005.m